Legislação Municipal



Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2023.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2022.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2021.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2020.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2019.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2018.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2017.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2016.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2015.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2014.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2013.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2012.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2011.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2010.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2009.


TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 28 de 27 de Março de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 41 de 18 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 42 de 18 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 43 de 29 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 43 de 29 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 03 Junho de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 46 de 05 de Junho de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 47 de 06 de Junho de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 48 de 08 de Setembro de 2008Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº de 32 de 04 de Julho de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 35 de 05 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 37 de 19 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 39 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 26 de 02 de Janeiro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 27 de 05 de Fevereiro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 28 de 27 de Março de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 29 de 02 de Abril de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 31 de 20 de Junho de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 32 de 04 de Julho de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 35 de 05 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 36 de 19 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 37 de 19 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 38 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 30 de 07 de Junho de 2007Ver Anexo

Sem atos vinculados.

DecretoDecreto nº 34 de 08 de Outubro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 38 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 39 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 30 de 20 de Novembro de 2007 Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 15 de 02 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 16 de 02 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 19 de 20 de Julho de 2006 Ver Anexo
DecretoDecreto nº 21 de 01 de Agosto de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 22 de 30 de Setembro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 23 de 24 de Outubro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 24 de 09 de Novembro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 25 de 27 de Novembro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 26 de 01 de Dezembro de 2006Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 01 de 03 de Janeiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 02 de 03 de Janeiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 03 de 03 de Fevereiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 04 de 18 de Janeiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 05 de 12 de Abril de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 06 de Maio de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 07 de 20 de Junho de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 09 de 01 de Julho de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 11 de 22 de Agosto de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 12 de 23 de Agosto de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 13 de 23 de Agosto de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 10 de 22 Julho de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 17 de 15 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 18 de 16 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 33 de 03 de Setembro de 2007 Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 44 de 21 de Maio de 2008Ver Anexo

Nenhuma publicação encontrada para o ano de 1990.