Legislação Municipal



TipoTítuloAção
DecretoDECRETO Nº 114 DE 02 DE JANEIRO DE 2023Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 115 DE 02 DE JANEIRO DE 2023Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 116 DE 04 DE JANEIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 117 DE 04 DE JANEIRO DE 2023Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 118 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 119 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.Ver Anexo
Decreto DECRETO Nº 120 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 121 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 122 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 123 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 124 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 125 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 126 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 127 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 128 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 129 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 130 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 131 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 132 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO N° 133 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 134 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 135 DE 09 DE MARÇO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 136 DE 09 DE MARÇO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 137 DE 21 DE MARÇO DE 2023.Ver Anexo
DecretoDECRETO Nº 138 DE 23 DE MARÇO DE 2023.Ver Anexo

Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2022.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2021.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2020.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2019.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2018.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2017.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2016.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2015.


Nenhuma publicação encontrada para o ano de 2014.


TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 07 de Março de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto de 12 de Março de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 100 de 02 de Janeiro de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 102 de 02 de Janeiro de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 103 de 02 de Janeiro 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 104 de 02 de Janeiro de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 105 de 17 de Janeiro de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 106 de 18 de Janeiro de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 109 de 07 de Março de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 110 de 12 de Março de 2013Ver Anexo
DecretoDecreto nº 111 de 15 de Março de 2013Ver Anexo

Sem atos vinculados.


TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 89 de 23 de Janeiro de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto nº 90 de 15 de Março de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 93 de 26 de Abril de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto nº 94 de 18 Junho de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto nº 95 de 20 de Junho de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 96 de 27 de Agosto de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto nº 97 de 04 de Setembro de 2012Ver Anexo
DecretoDecreto nº 99 de 13 de Novembro de 2012Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 75 de 28 de Janeiro de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 77 de 06 de Maio de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 78 de 10 de Junho de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 79 de 12 de Junho de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 80 de 27 de Junho de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 81 de 06 de Agosto de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 82 de 11 de Agosto de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 83 de 11 de Agosto de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 85 de 31 de Outubro de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 86 de 09 de Dezembro de 2011Ver Anexo
DecretoDecreto nº 87 de 12 de Dezembro de 2011Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 68 de 04 de Março de 2010Ver Anexo
DecretoDecreto nº 69 de 11 de Maio de 2010Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 71 de 20 de Agosto de 2010 Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 72 de 11 de Novembro de 2010Ver Anexo
DecretoDecreto nº 74 de 20 de Dezembro de 2010Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 76 de 10 de Janeiro de 2010Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 49 de 01 de Janeiro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto nº 09 de 20 de Julho de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto nº 50 de 02 de Janeiro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto nº 51 de 02 de Janeiro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 52 de 02 de Janeiro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 53 de 02 de Janeiro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 54 de 27 de Abril de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 55 de 12 de maio de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto nº 56 de 12 de maio de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 57 de 12 de Maio de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 58 de 18 de Junho de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 59 de 09 de Junho de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 60 de 14 de Julho de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto nº 61 de 14 de Julho de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 62 de 21 de Agosto de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 63 de 02 de Setembro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 64 de 02 de Setembro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 65 de 05 de Outubro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 66 de 30 de Dezembro de 2009Ver Anexo
DecretoDecreto nº 67 de 30 de Dezembro de 2009Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 28 de 27 de Março de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 41 de 18 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 42 de 18 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 43 de 29 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 43 de 29 de Fevereiro de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 03 Junho de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 46 de 05 de Junho de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 47 de 06 de Junho de 2008Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 48 de 08 de Setembro de 2008Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº de 32 de 04 de Julho de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 35 de 05 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 37 de 19 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 39 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 26 de 02 de Janeiro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 27 de 05 de Fevereiro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 29 de 02 de Abril de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 31 de 20 de Junho de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 32 de 04 de Julho de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 35 de 05 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 36 de 19 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 37 de 19 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 30 de 07 de Junho de 2007Ver Anexo

Sem atos vinculados.

DecretoDecreto nº 34 de 08 de Outubro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 38 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 39 de 20 de Novembro de 2007Ver Anexo
DecretoDecreto nº 25 de 27 de Novembro de 2006Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 15 de 02 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 16 de 02 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 19 de 20 de Julho de 2006 Ver Anexo
DecretoDecreto nº 21 de 01 de Agosto de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 22 de 30 de Setembro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 23 de 24 de Outubro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 24 de 09 de Novembro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 25 de 27 de Novembro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 26 de 01 de Dezembro de 2006Ver Anexo

TipoTítuloAção
DecretoDecreto nº 01 de 03 de Janeiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 02 de 03 de Janeiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 03 de 03 de Fevereiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 04 de 18 de Janeiro de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 05 de 12 de Abril de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 06 de Maio de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 07 de 20 de Junho de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 09 de 01 de Julho de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 11 de 22 de Agosto de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 12 de 23 de Agosto de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 13 de 23 de Agosto de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 10 de 22 Julho de 2005Ver Anexo
DecretoDecreto nº 17 de 15 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 18 de 16 de Fevereiro de 2006Ver Anexo
DecretoDecreto nº 33 de 03 de Setembro de 2007 Ver Anexo
DecretoDecreto de nº 44 de 21 de Maio de 2008Ver Anexo

Nenhuma publicação encontrada para o ano de 1990.